Válidade Jurídica
Entenda o funcionamento legal e as exigências sobre o tratamento de provas digitais no Brasil.
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Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Legislação
Registro detalhado de metadados tĆ©cnicos,Ā preservados em trilha de auditoria imutĆ”vel. TransparĆŖncia e responsabilidade digital conforme o Marco Civil, com rastreabilidade de todas as aƧƵes.
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āLei 13.964/2019 – Pacote Anticrime
Legislação
Uso de carimbo de tempo certificado e hash criptogrĆ”fico para registrar eventos digitais com imutabilidade e cadeia de custĆ³dia rastreĆ”vel. EvidĆŖncias digitais aceitas em processos criminais com marca temporal e integridade assegurada.
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Lei 13.709/2018 – LGPD
Legislação
AplicaĆ§Ć£o de criptografia AES-256, hashes SHA-256/RIPEMD160, autenticaĆ§Ć£o com tokens JWT/OAuth2 e logs de auditoria com timestamp, alĆ©m de infraestrutura certificada (ISO/IEC 27001). EvidĆŖncias tratadas com seguranƧa tĆ©cnica e rastreabilidade, em conformidade com a LGPD, reforƧando privacidade e governanƧa de dados durante todo o ciclo de vida.
Lei 14.155/2021 – Crimes Cibernéticos
Legislação
Registro inviolĆ”vel de atividades digitais com hashes e carimbo de tempo ICP-Brasil, logs de auditoria imutĆ”veis e criptografia de arquivos e banco de dados. EvidĆŖncias robustas com alto valor probatĆ³rio em casos de crimes cibernĆ©ticos e tantos outros processos.
Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann
Legislação
Logs imutĆ”veis que comprovam nĆ£o adulteraĆ§Ć£o apĆ³s captura. Prints, vĆdeos e documentos preservados contra contestaƧƵes de manipulaĆ§Ć£o.
Lei 14.155/2021 – Crimes Cibernéticos
Legislação
GeraĆ§Ć£o de relatĆ³rios de conformidade automatizados e logs auditĆ”veis que demonstram adequaĆ§Ć£o Ć s exigĆŖncias da ANPD. Facilidade na comprovaĆ§Ć£o de governanƧa de dados e mitigaĆ§Ć£o de riscos regulatĆ³rios.