A Lei 11.340/2006 nasceu do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio do marido em 1983, a segunda a deixou paraplégica. Depois de décadas de impunidade e da condenação do Brasil pela OEA por negligência, a lei surgiu em 7 de agosto de 2006, cumprindo o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal e incorporando definições da Convenção de Belém do Pará de 1994. Vinte anos depois, ela já passou por pelo m
