A Lei 11.340/2006 nasceu do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio do marido em 1983, a segunda a deixou paraplégica. Depois de décadas de impunidade e da condenação do Brasil pela OEA por negligência, a lei surgiu em 7 de agosto de 2006, cumprindo o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal e incorporando definições da Convenção de Belém do Pará de 1994. Vinte anos depois, ela já passou por pelo m

Golpistas clonaram nome e foto de uma advogada de Goiás pra enganar clientes dela no WhatsApp, pedindo PIX para "liberar mandado de pagamento". A Meta ficou inerte mesmo após denúncia formal — e o TJ-GO condenou a plataforma por omissão, com base nos Temas 533/987 do STF. O precedente: notificação documentada já basta pra responsabilizar big techs