Deepfake de Bolsonaro na convenção do PL: o que o caso Flávio Bolsonaro ensina sobre indenização por IA na política

Em 25 de julho de 2026, durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL), um suposto vídeo feito com inteligência artificial recriou a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro declarando apoio à candidatura presidencial do filho, Flávio Bolsonaro.

O material circulou também pela internet, fora do salão do evento, e virou o estopim de um dos julgamentos mais comentados do ano no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O vídeo de IA de Bolsonaro que parou o TSE

A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) entrou com representação contra Flávio Bolsonaro alegando que o vídeo configurava propaganda eleitoral antecipada, transferência ilícita de capital político e uso indevido de deepfake. O pedido era pela retirada do conteúdo do ar e aplicação de multa ao candidato.

O julgamento no plenário do TSE aconteceu em 1º de setembro de 2026 e terminou dividido. Por 4 votos a 3, os ministros rejeitaram a representação contra Flávio Bolsonaro, entendendo que a convenção partidária é um evento interno e que a transmissão pela internet, por si só, não transforma automaticamente uma manifestação de apoio político em propaganda eleitoral proibida.

O relator, ministro Kássio Nunes Marques, fez a distinção entre pedir apoio político — permitido na fase de apresentação de pré-candidatos — e pedir voto de forma explícita direcionada ao eleitor, que caracteriza propaganda antecipada.

Ficaram vencidos os ministros Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, para quem a transmissão on-line ampliou o alcance da mensagem o suficiente para configurar propaganda eleitoral, ainda que o evento fosse formalmente interno.

A tese fixada: nem todo deepfake é proibido

O ponto mais relevante do julgamento, porém, não foi o resultado do caso concreto, e sim a tese que o TSE fixou por 5 votos a 2 para orientar as eleições de 2026 como um todo.

A Corte definiu deepfake como "conteúdo sintético produzido ou manipulado por inteligência artificial, com grau de realismo ou verossimilhança, destinado a criar, reproduzir ou alterar a imagem, a voz ou a manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia".

Mas a Corte foi além: estabeleceu que a proibição ao uso de deepfake nas eleições só se aplica quando o conteúdo é caracterizado como propaganda eleitoral. Ou seja, o simples fato de um vídeo ser gerado ou manipulado por IA não o torna, por si só, ilegal perante a Justiça Eleitoral — é preciso que ele se enquadre nas regras que já regem a propaganda antecipada, a desinformação eleitoral ou o abuso de poder.

• Convenção partidária interna, sem pedido explícito de voto ao eleitor: em regra, permitida.

• Propaganda eleitoral (pedido de voto direcionado ao público externo): sujeita às vedações de deepfake e à obrigatoriedade de rotulagem quando usar IA.

• Mera transmissão digital de um evento interno: insuficiente, isoladamente, para transformar a manifestação em propaganda proibida.

Sabia?

A Resolução do TSE sobre uso de inteligência artificial nas eleições de 2026 já exige rotulagem obrigatória de conteúdo sintético usado em propaganda eleitoral e proíbe a criação e disseminação de deepfakes enganosos quando caracterizados como propaganda — a discussão do caso Bolsonaro/Flávio foi, na prática, o primeiro grande teste de como esses limites vão ser aplicados na prática pelo plenário do TSE.

Por que esse julgamento importa além da política partidária

O caso interessa a qualquer pessoa que acompanha o uso de IA generativa na vida pública porque mostra, de forma muito concreta, algo que juristas já vinham alertando: a linha entre "conteúdo sintético lícito" e "deepfake ilegal" não está na tecnologia usada, e sim no contexto e na finalidade do uso.

O mesmo tipo de manipulação de voz e imagem que apareceu no vídeo da convenção do PL é, tecnicamente, indistinguível do tipo de manipulação usada em golpes financeiros, fraudes de identidade e ataques à reputação de pessoas comuns — a diferença jurídica está inteira no uso que se faz dela.

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Esse mesmo raciocínio — de que a tecnologia por trás do deepfake é a mesma, seja ele usado contra um candidato à Presidência ou contra qualquer cidadão comum — ajuda a entender por que o caso do vídeo de Bolsonaro na convenção do PL não é um episódio isolado.

Ele é a ponta mais visível de um fenômeno que vem crescendo em uma velocidade que preocupa reguladores, bancos e empresas de segurança digital no Brasil inteiro.

O boom dos golpes com deepfake no Brasil

Levantamento da VU, empresa de identidade digital e prevenção a fraudes, apresentado em parceria com a Globant no evento Deepfake 2026, em São Paulo, no dia 15 de setembro de 2026, mostra números que ajudam a dimensionar o tamanho do problema. Segundo a pesquisa, os golpes que usam deepfake cresceram 830% no Brasil entre 2024 e 2025.

Os números que mostram a escala do problema

• Deepfake já responde por 6,5% das fraudes identificadas no país, ante apenas 0,1% em março de 2025 — um salto de 65 vezes em pouco mais de um ano.

• O prejuízo estimado a bancos e à infraestrutura financeira brasileira somou R$ 1,8 bilhão entre julho de 2025 e abril de 2026.

• 42,5% das fraudes financeiras registradas no Brasil em 2025 empregaram algum tipo de ferramenta de inteligência artificial.

• Em testes com conteúdo misto (autêntico e fabricado), apenas 0,1% das pessoas conseguiram identificar corretamente todos os deepfakes apresentados.

• Ataques de injeção direta contra sistemas iOS, usados para burlar verificações biométricas com conteúdo sintético, cresceram 1.151% no segundo semestre de 2025, com crescimento acumulado anual de 741%.

Em uma análise de 110.396 processos de verificação de vivacidade (liveness) realizados em seis dias dentro de um grande sistema de pagamentos digitais, 0,45% do tráfego biométrico continha conteúdo presumivelmente sintético — o equivalente a uma ocorrência a cada 220 verificações.

O que a legislação brasileira já prevê (e o que ainda está em tramitação)

Do lado eleitoral, a Resolução do TSE para 2026 já proíbe expressamente a criação e disseminação de conteúdo sintético enganoso caracterizado como propaganda, com exigência de rotulagem quando IA é usada em peças de campanha.

Do lado penal, o Congresso Nacional avançou em 2026 na aprovação de penas mais severas para crimes sexuais digitais envolvendo IA contra menores, e há projeto em tramitação que trata o uso de inteligência artificial como agravante em crimes de violência e manipulação de conteúdo sexual não consentido — uma resposta direta ao aumento de deepfakes íntimos não autorizados, especialmente contra mulheres.

A Câmara dos Deputados também já aprovou projeto específico que pune a divulgação de deepfake com conteúdo sexual, em linha com o mesmo movimento de endurecimento penal.

Já o Marco Legal da IA (PL 2338/2023), que traria regras mais amplas de responsabilidade civil e rotulagem para sistemas de inteligência artificial de forma geral, segue em tramitação no Congresso, com votação final esperada ainda para 2026, em meio a impasses políticos sobre pontos como responsabilidade de grandes plataformas e exceções setoriais.

Até lá, casos de uso indevido de imagem por deepfake continuam sendo julgados com base no arcabouço já existente: Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD e, mais recentemente, as teses do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade de plataformas digitais.

Esse mosaico legislativo fragmentado — regras eleitorais específicas de um lado, agravantes penais pontuais de outro, e um marco geral de IA ainda não aprovado — é parte do motivo pelo qual cada caso de deepfake acaba sendo julgado com base em um conjunto diferente de normas, dependendo da data dos fatos e do contexto (eleitoral, comercial, íntimo).

Isso torna ainda mais importante reunir prova técnica robusta desde o primeiro momento, porque é ela que vai sustentar o enquadramento jurídico do caso, qualquer que seja a lei aplicável no momento do julgamento.

Diante desse cenário de crescimento acelerado e de regras ainda em consolidação, a pergunta natural de quem é atingido por um deepfake — seja uma figura pública, seja uma pessoa comum — é: existe direito a indenização, e quanto ela costuma valer na prática?

Indenização por deepfake: o que a Justiça vem decidindo

A resposta, hoje, é "depende muito da prova reunida e do momento em que o fato ocorreu" — e um caso recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) ilustra bem por que isso importa.

Uma médica endocrinologista teve sua imagem e voz alteradas por IA em um anúncio pago no Instagram, que a fazia aparentemente endossar um suplemento alimentar cuja venda havia sido suspensa por autoridades sanitárias. Ela pediu R$ 20 mil de indenização, além da remoção do conteúdo e identificação dos responsáveis pelo anúncio.

O TJ/DF negou o pedido de indenização contra a plataforma. O motivo técnico é revelador: o vídeo havia circulado em março de 2024, antes de o STF fixar, nos Temas 533 e 987, uma presunção de responsabilidade das plataformas por conteúdo ilícito distribuído via anúncios pagos e impulsionamento — regra que passou a valer apenas para frente (efeito ex nunc).

Como o caso era anterior, aplicou-se a redação antiga do art. 19 do Marco Civil da Internet, que exigia notificação judicial prévia específica para responsabilizar a plataforma por omissão. Sem essa notificação prévia, a plataforma não foi responsabilizada, mesmo tendo eventualmente removido o conteúdo.

Prazos, honorários e como o valor de uma indenização costuma ser calculado

Esse tipo de disputa costuma envolver pelo menos três variáveis de tempo e valor que quem foi vítima de deepfake precisa entender:

• Prescrição: ações de reparação civil por dano moral e uso indevido de imagem seguem, em regra, o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil, contado a partir do conhecimento do dano — o que reforça a importância de agir e reunir prova rapidamente após identificar o conteúdo manipulado.

• Marco temporal da responsabilidade de plataformas: como mostrou o caso do TJ/DF, a data de publicação do conteúdo pode mudar completamente o resultado do processo, já que as teses do STF sobre responsabilidade objetiva de plataformas por conteúdo impulsionado só valem para fatos posteriores à decisão.

• Cálculo do valor da indenização: na ausência de uma tabela legal fixa, magistrados costumam considerar a extensão da divulgação, a repercussão do conteúdo, o contexto (comercial, político, íntimo), a existência de dolo ou lucro obtido com o uso da imagem, e o histórico de decisões em casos comparáveis para arbitrar o valor — o que torna difícil, para quem não é da área jurídica, ter uma ideia realista do que pedir ou esperar.

Ferramenta sugerida: Calculadora Jurídica da Trust Track

É exatamente nesse ponto que entra a Calculadora Jurídica da Trust Track. A ferramenta ajuda a estimar faixas de valor de indenização com base em parâmetros do caso concreto — tipo de dano, contexto de divulgação, repercussão e precedentes semelhantes — dando um ponto de partida realista antes mesmo de entrar com uma ação ou negociar um acordo envolvendo uso indevido de imagem por deepfake.

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Ter uma estimativa de valor é importante, mas de nada adianta se não houver prova técnica sólida de que o conteúdo foi manipulado, de quando circulou e de quem o publicou.

É esse o próximo ponto — e é também onde a experiência de outros países e as orientações preventivas fazem diferença para quem não tem estrutura jurídica de campanha ou de grande empresa por trás.

O que muda para a pessoa comum (e o que outros países já fazem)

Um candidato à Presidência da República tem assessoria jurídica, equipe de comunicação e capacidade de levar rapidamente um caso ao TSE.

A médica do caso do TJ/DF, uma pessoa física comum atingida por um anúncio comercial fraudulento, não tem esse mesmo aparato — e o resultado do processo mostrou como isso pesa: sem uma notificação judicial formal e tempestiva, a plataforma simplesmente não foi responsabilizada, apesar do dano evidente à imagem profissional da vítima.

Como outros países vêm tratando o tema

Na União Europeia, o AI Act já impõe obrigações de rotulagem para conteúdo gerado ou manipulado por IA (os chamados "deepfakes"), com regras específicas para contextos eleitorais e de interesse público, responsabilizando diretamente provedores de sistemas de IA por conteúdo sintético não identificado como tal.

Isso significa que, na prática, plataformas e desenvolvedores de ferramentas de IA na Europa já têm obrigação legal de sinalizar quando um conteúdo é sintético, independentemente de ordem judicial prévia — uma diferença estrutural em relação ao modelo brasileiro, que ainda depende, na maioria dos casos fora do contexto eleitoral, de notificação judicial específica para responsabilizar quem hospeda o conteúdo.

É uma abordagem mais preventiva do que a brasileira atual, que hoje concentra a vedação específica de deepfake no âmbito eleitoral (via resoluções do TSE) e deixa o restante dos casos — comerciais, íntimos, difamatórios — para o arcabouço geral de responsabilidade civil, ainda em fase de atualização com o Marco Legal da IA em tramitação.

Enquanto essa lacuna não se fecha, o resultado prático é que a velocidade e a qualidade da prova reunida pela própria vítima, logo após identificar o conteúdo, pesam mais no Brasil do que pesariam em uma jurisdição com regras de rotulagem obrigatória já em vigor.

Orientações preventivas específicas para quem enfrenta um deepfake

• Não esperar: quanto mais tempo o conteúdo circula, maior a repercussão do dano e mais difícil fica reconstituir a cadeia de disseminação original.

• Registrar o conteúdo original na Trust Track, com data, hora e origem verificáveis, antes que ele seja removido ou editado pela plataforma — uma captura de tela simples, sem metadados, tem pouco valor probatório em juízo.

• Notificar formalmente a plataforma e, quando possível, obter uma notificação judicial específica, já que — como mostrou o caso do TJ/DF — essa formalidade pode ser decisiva para responsabilizar quem hospedou ou impulsionou o conteúdo.

• Registrar boletim de ocorrência e buscar orientação jurídica rapidamente, considerando o prazo prescricional de 3 anos para ações de reparação civil.

É exatamente nesse ponto de preservação técnica da prova que a atuação da Trust Track faz diferença prática: a plataforma preserva o conteúdo digital com hash criptográfico e carimbo de tempo (timestamp), mantém cadeia de custódia documentada e gera relatório técnico pronto para juntada em processo — o tipo de prova que, em casos como o da médica do TJ/DF, pode ser a diferença entre uma indenização reconhecida e um pedido negado por falta de formalidade probatória.

Quem quer entender melhor como isso funciona na prática pode conferir os benefícios de fazer parte da comunidade Trust Track.

Checklist: o que fazer ao identificar um deepfake com sua imagem ou voz

• Registrar na Trust Track o conteúdo original (vídeo, áudio e telas, com metadados) antes que seja removido da plataforma.

• Registrar data e hora da primeira circulação identificada.

• Notificar formalmente a plataforma solicitando remoção e identificação de quem publicou.

• Registrar boletim de ocorrência.

• Buscar orientação jurídica para avaliar prazo, viabilidade e valor estimado de indenização.

• Usar a Trust Track para preservar tecnicamente a prova (hash, timestamp, cadeia de custódia) antes de qualquer ação judicial.

O deepfake em si não é o problema jurídico — o problema é o uso que se faz dele e a prova que sobra depois que ele já circulou. Foi exatamente essa distinção que o TSE colocou no centro do julgamento do caso Bolsonaro/Flávio, e é a mesma distinção que decide, todo dia, casos muito menos famosos de gente comum.

Uma pessoa comum pode processar por um deepfake feito contra ela em contexto político ou comercial?

Sim. O direito à imagem e à honra é garantido a qualquer pessoa, não apenas a figuras públicas ou candidatos, e o uso não autorizado de imagem ou voz manipuladas por IA pode gerar dever de indenizar por dano moral e, dependendo do contexto, também dano material — como no caso da médica cujo rosto foi usado para promover um produto suspenso pela Anvisa. A diferença prática está na qualidade da prova reunida e na formalidade das notificações feitas à plataforma, fatores que pesam diretamente no resultado do processo.

Perguntas frequentes sobre deepfake e indenização

O que caracteriza um deepfake do ponto de vista jurídico no Brasil?

Seguindo a definição fixada pelo TSE no julgamento do caso Bolsonaro/Flávio, deepfake é o conteúdo sintético produzido ou manipulado por inteligência artificial, com grau de realismo suficiente para criar, reproduzir ou alterar a imagem, a voz ou a manifestação de uma pessoa viva, falecida ou fictícia.

No âmbito eleitoral, a vedação específica só se aplica quando esse conteúdo é caracterizado como propaganda; fora do contexto eleitoral, a análise segue as regras gerais de responsabilidade civil por uso indevido de imagem.

Quanto tempo tenho para processar por um deepfake que prejudicou minha imagem?

O prazo prescricional para ações de reparação civil por dano moral, incluindo uso indevido de imagem, é de 3 anos, contado normalmente a partir do momento em que a vítima toma conhecimento do dano. Quanto antes o conteúdo for identificado e a prova preservada, maior a chance de sucesso na ação.

Vale a pena calcular o valor da indenização antes de entrar com a ação?

Sim. Como não existe uma tabela legal fixa para esse tipo de dano, magistrados arbitram o valor considerando extensão da divulgação, repercussão, contexto e precedentes semelhantes.

Ter uma estimativa realista antes de ajuizar a ação ou negociar um acordo ajuda a definir expectativas e estratégia — é justamente esse tipo de estimativa que a Calculadora Jurídica da Trust Track ajuda a produzir.

Próximo passo: transforme o deepfake em prova

Se o seu escritório ou empresa lida com casos de uso indevido de imagem, deepfake ou desinformação digital, vale conhecer de perto como a Trust Track ajuda a transformar conteúdo digital em prova técnica robusta.

Marcar demonstração de 30 minutos é o primeiro passo para ver, na prática, como funciona a preservação de evidências com hash, timestamp e cadeia de custódia documentada.

E se o que você precisa agora é apenas ter uma noção de valores antes de decidir os próximos passos, experimente gratuitamente a Calculadora Jurídica da Trust Track e veja uma estimativa de indenização para o seu caso.